segunda-feira, 12 de outubro de 2009

APAC III

Após muitas lutas com os outros setores da “cadeia café” o projeto de lei de nº 96/02, de autoria dos deputados estaduais Hermas Brandão e Orlando Pesutti,atual Vice governador do Estado do Paraná , foi aprovado e sancionado virando lei no dia 8 de abril de 2002, sob nº 13519,que diz da obrigatoriedade de informação, conforme especifica, nos rótulos de embalagens de café comercializado no Paraná.
Mas a indústria entrou com ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).
No dia 07 de maio de 2008 a ação foi julgada improcedente dando o STF ganho de causa ao governo do Paraná,

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